(15/05/2009 15:10) TCU condena ex-prefeito de Lago Verde LUIS REVIL FERREIRA
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Lago Verde (MA) Luis Revil Ferreira a devolver R$ 71.515,46 por má aplicação de dinheiro repassado ao município pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). O valor deve ser pago ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).O TCU identificou irregularidades na emissão de dois cheques assinados por Ferreira. A empresa G.R.B Ferreira, pertencente ao sobrinho do ex-prefeito, foi beneficiada mesmo não sendo vencedora da licitação.
O ex-prefeito ainda terá de pagar multa de R$ 5 mil, no prazo de 15 dias. O ministro Augusto Sherman Cavalcanti foi o relator do processo. Cópia da decisão foi encaminhada à Procuradoria da República no Estado do Maranhão. Cabe recurso da decisão.
Serviço:
Dispomos de cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdão nº 2246/2009 2° Câmara
TC – 010.458/2006-5
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